A Polícia Federal hoje a tarde, em Mossoró, a “Operação Chuva de Balas”. O objetivo é encerrar as atividades de segurança privada das empresas que desenvolvem estes serviços de forma ilegal. Foram suspensas: Olho Vivo; Servimóvel; Força dos Tigres. Quem teimar em funcionar sem autorização da PF, pode ser indiciado nas infrações penais: - Art. 205 do CP (“exercício de atividade com infração de decisão administrativa”); - Art. 330 do CP (“desobediência”); - Art. 47 do DL 3688/41 (“exercício ilegal de atividade”); - Arts. 12, 14 e/ou 16 da Lei 10.826/03 (“estatuto do desarmamento: aplicável se verificada a utilização de arma de fogo”). A Polícia Federal utilizou na “Operação Chuva de Balas”, um total de 30 policiais federais. Fonte: Blog do Dr. Evânio Araújo |